Documentos disponíveis
- Lei 2219-26 – Crédito Esp R$ 3.177.799,28
- Lei 2218-26 – Dispensação de Medicamentos Especiais
- Lei 2217-26 – Cria Fundo Mun Esporte e Lazer
- Lei 2216-26 – Crédito Esp R$ 1.000.000,00
- Lei 2215 – 26 – Altera Lei 2008
- Lei 2214 – 26 – Crédito Especial – R$ 6.089.659,85
- Lei 2213 -26 Crédito Suplementar – R$ 5.630.000,00
- Lei 2212 -26 – Crédito Especial R$ 439.834,39
- Lei 2211 – 25 – Crédito Suplementar R$ 2.099.660,05
- Lei 2210 -26 – DISPÕE SOBRE MECANISMOS DE CIRCULARIDADE DE BENS MÓVEIS
- Lei 2209 – 25 – Crédito Especial R$ 25.110.732,45
- Lei 2208 -25 – Crédito Suplementar R$ 3.260.509,91
- Lei 2207 – 26 – INSTITUI PROGR MUN AUXÍLIO-TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO E TÉCNICO
- Lei 2206-26 – INSTITUI O DOMICÍLIO MUNICIPAL ELETRÔNICO
- Lei 2205-26 – Crédito Especial – R$ 15.593.977,98
- Lei 2204-26 – Ratifica Convenio SICONCARD
- Lei 2203-26 – Crédito Especial – R$ 36.464.606,88
- Lei 2202-26 – Remuneração ACS e ACE
- Lei 2201-25 – Crédito Especial – R$ 10.397.738,75
- Lei 2200-25 – LOA 2026 – Anexos
- Lei 2200-25 – LOA 2026
- Lei 2199-25 – Reposição Subsidios Camara
- Lei 2198-25 – Reposição Salarial Camara
- Lei 2197-25 – Reposição Subsidios
- Lei 2196-25 – Reposição Salarial
- Lei 2195-25 – Altera Lei 382-93 – Conselho de Esportes
- Lei 2194-25 – Fanfarra Municipal
- Lei 2193-25 – Crédito Especial – R$ 6.798.000,00
- Lei 2192-25 – Crédito Suplementar – R$ 4.090.114,95
- Lei 2191-25 – Altera Lei 1988 – MaterialCard
- Lei 2190-25 – Dia Municipal da Sindrome de Down
- Lei 2189-25 -Adequa LDO 2026
- Lei 2188-25 – PPA 2026-2029
- Lei 2187-25 – Atualiza CMDPI – Lei 987-06
- Lei 2186-25 – Crédito Especial – R$ 3.434.454,00
- Lei 2185-25 – Crédito Suplementar – R$ 3.120.203,00
- Lei 2184-25 – Reavaliação Laudo TEA
- Lei 2183-25 – Sepultamento de Natimortos
- Lei 2182-25 – Semana Municipal de Educação Inclusiva
- Lei 2181-25 – Crédito Especial – R$ 2.919.418,36
- Lei 2180-25 – Crédito Suplementar – R$ 1.165.000,00
- Lei 2179-25 – Autoriza premiações em dinheiro
- Lei 2178-25 – Regulamenta o Transporte Escolar Privado
- Lei 2177-25 – Regulamenta o Transporte Escolar Púlico
- Lei 2176-25 – Crédito Especial – R$ 20.919.355,00
- Lei 2175-25 – Desafetação L 303-B
- Lei 2174-25 – Autoriza receber áreas
- Lei 2173-25 – Crédito Suplementar – R$ 1.510.000,00
- Lei 2172-25 – Provimento Supervisor Pedagógico
- Lei 2171-25 – Altera Lei 1972-25
- Lei 2170-25 – Ratifica CIPS
- Lei 2169-25 – Desafetação L 16 e 17 Q 04
- Lei 2168 25 Aquisição quadra 41
- Lei 2167 25 Autoriza Operacao Credito CAIXA
- Lei 2166 25 Credito Especial R 9.650.000,00
- Lei 2165 25 Credito Suplementar R 9.856.142,61
- Lei 2164 25 Programa STI Juro Zero
- Lei 2163 25 Altera Lei 2140 aluguel social
- Lei 2162 25 Revoga Lei 1886 2020
- Lei 2161 25 Credito Especial R 737.053,15
- Lei 2160 25 Credito Suplementar R 3.668.113,10
- Lei_2159_25_Desafeta_e_Permuta_Areas_Julio_Ricardo_Arenhart
- Lei_2158_25_Desafeta_e_Permuta_Areas_Adilson_da_Silva
- LEI 2157 25 RUA 1 JD ITALIA PROMULGACAO
- Lei 2156 25 Altera Dispositivos da Lei 802 2003
- Lei 2155 25 Altera Leis Municipais 1922 21 e outros
- Lei 2154 25 Altera Leis Municipais 1922 21 e outros
- Lei 2153 25 Criaçao Escola Artistica e Cultural Aureo Eyng
- Lei 2152 25 Programa de Incentivo a Amamentacao
- Lei 2151 25 Dia Municipal do Agricultor
- Lei 2150 25 ELABORAÇÃO LEI ORÇAMENTARIA ANEXOS
- Lei 2149 25 Altera Lei 2049 23
- Lei 2148 25 Credito Especial R 3.384.068,91
- Lei 2147 25 Credito Suplementar R 5.506.732,32
- Lei 2146 25 Reestruturacao Administracao Publica
- Lei 2145 25 Prorroga Plano Municipal de Educacao
- Lei 2144 25 Divulgacao de lista de pacientes
- LEI_2143_2025_CRED_SUPL_R_412_000_00
- LEI_2142_2025_CRED_ESP_R_6_706_816_28
- Lei_2141_2025_Sistema_Municipal_de_Cultura
- LEI_2140_2025_ALUGUEL_SOCIAL
- Lei 2139 25 Cidadao Honorario Pedro Bez Fontana Nandi
- Lei 2138 25 Cidadao Honorario Adilson Pasini
- Lei 2137 25 Cria e denomina Biblioteca Publica
- Lei 2136 25 Altera U da Lei 775 2022
- Lei 2135 25 Credito Especial R 1.569.263,52
- Lei 2134 25 Credito Suplementar R 304.071,20
- Lei 2133 25 Definicao Sexo Biologico Competicoes Esportivas
- Lei 2132 25 Credito Especial R 2.359.963,15
- Lei 2131 2025 Musica nas Escolas – Apologia ao Crime
- Lei 2130 2025 Proibe Contratacao de Shows Publico
- Lei 2129 25 Credito Especial R 4.191.811,84
- Lei 2128 2025 Cria Secretaria de Cultura
- Lei 2127 25 ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 1.5732015
- Lei 2126 2025 ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.922/2021 – PPA
- Lei 2125 2025 ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.922/2021 – PPA
- LEI 2124 2025 GANHO REAL REAJUSTE SERVIDORES CAMARA MUNICIPAL
- LEI 2123 2025 REMUNERACAO ACS ACE
- LEI 2122 2025 GANHO REAL REAJUSTE SALARIO SERVIDOR PUBLICO
- LEI 2121 2025 Cred Esp R 7.484.181,34
- LEI 2111 2024 Declara Utilidade publica ARCA
- LEI 2120 2024 LOA 2025
- LEI 2119 2024 ADEQUA PPA E LDO
- LEI 2118 2024 DECLARA UTIL PUBLICA ACA CASA DA AMIZADE
- LEI 2117 2024 Reposicao Serv Camara
- LEI 2116 2024 Cred Supl R 1.521.000,00
- LEI 2115 2024 Reposicao Serv Municipais
- LEI 2114 2024 Cred Esp R 665.013,72
- LEI 2113 2024 Cred Supl R 418.899,08
- LEI 2112 2024 Denominacao Ruas
- LEI 2110 2024 QR CODE PLACAS DE OBRAS
- LEI 2109 2024 Denomina Ruas
- LEI 2108 2024 Altera Lei 1988
- LEI 2107 2024 Cred Esp R 700.000,00
- LEI 2106 2024 Cred Supl R 499.600,00
- LEI 2105 2024 Cred Esp R 835.046,02
- LEI 2104 2024 Cred Supl R 2.999.600,00
- LEI 2103 2024 Institui MAIO LARANJA
- LEI 2102 2024 Cred Esp R 5.768.528,05
- LEI 2101 2024 Cred Supl R 10.097.500,00
- LEI 2099 2024 Cred Esp R 5.084.725,34
- LEI 2098 2024 Cred_Supl_R_4.194.500,00
- LEI 2100 Dia do Empreendedorismo Feminino
- LEI 2097 2024 Crédito Especial R$ 2.363.997,04
- LEI 2096 2024 Crédito Suplementar R$ 2.281.752,00
- LEI 2095 2024_CMDU – CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
- LEI 2094 2024 Credito Esp R 6.500.480,27
- LEI 2093 2024 Credito Supl R 5.087.000,00
- LEI 2092 2024 Salario PREFEITO – VICE – SECRETARIOS
- LEI 2091 2024 Salario EDIS
- LEI 2090 2024 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA 2025
- LEI 2089 2024 Cred Esp R 1.552.906,35
- LEI 2088 2024 Cred Supl R 1.631.127,56
- LEI 2087 2024 Cred Esp R 1.562.906,35
- LEI 2086 2024 Cred Supl R 1.631.127,56
- LEI 2085 2024 SANEAMENTO BASICO
- LEI 2084 2024 Declara util publica Assoc Artesoes
- LEI 2083 2024 Utilidade Publica Lobos da Trilha
- LEI 2082 2024 CMPC CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURAL
- LEI 2081 2024 PRACA PROFESSOR SEBASTIÃO FRANCISCO DA SILVA
- LEI 2080 PRACA REMULO RAMALHO
- LEI 2079 2024 Cred Esp R 309.113,00
- LEI 2078 2024 Cred Supl R 170.000,00
- LEI 2077 2024 Altera Lei 1595 2015
- LEI 2076 2024 Titulo Cidadã Benemerita Fernanda Richa
- LEI 2075 2024 Cred Supl R 234.236,85
- LEI 2074 2024 Cred Esp R_2.472.201,84
- LEI 2073 2024 Cred Esp R 321.934,58
- LEI 2072 2024 Cred Supl R 577.098,34
- LEI 2071 2024 Prioridade Autistas
- LEI 2070 2024 Cidadao Honorario Beto Richa
- LEI 2069 2024 Termo de fomento radio Cidade Verao
- LEI 2068 2024 Tratamento diferenciado ME e EPP
- LEI 2067 2024 Cred Esp R 2.978.692,79
- LEI 2066 2024 Declara de Utilidade Publica Rotary
- LEI 2065 2024 Cred Esp R 4.539.455,53
- LEI 2064 2024 Cred Supl R 1.553.038,86
- LEI 2063 2024 Cred Esp R$ 3.997.982,08
- LEI 2061 2024 Cred Supl R$ 520.000,00
- LEI 2060 2024 PISO ACE e ACS
- LEI 2062 2024 Cred Esp R$ 15.958.900,91
- LEI 2059 2023 Conselho de Educacao
- Lei 2058 2023 LOA e Anexos
- Lei 2057 – Adequa PPA LDO
- LEI 2056 2023 Autoriza Resposicao Camara
- LEI 2055 2023 INSTITUI BANCO DE RACAO
- LEI 2054 2023 Reposiao Agentes politicos
- LEI 2053 2023 REPOSICAO SERVIDORES
- LEI 2052 2023 Remuneracao Conselho Tutelar
- LEI 2051 2023 Cargos Comissionados
- LEI 2050 2023 PERMUTA DE AREAS
- LEI 2049 2023 DESAFETACAO LOTES 18 E 19
- LEI 2048 2023 DESAFETACAO LOTE 02
- LEI 2047 2023 Cred Especial R 340.000,00
- LEI 2046 2023 Cred Esp 18.135.892,47
- LEI 2045 2023 Cred Supl R 1.454.800,00
- LEI 2044 2023 EDUCACAO NO TRANSITO
- LEI 2043 2023 DIA DO NASCITURO
- LEI 2042 2023 Credito Esp R 70.000,00
- LEI 2041 2023 Cred Esp R 469.331,45
- LEI 2040 2023 Cred Supl R 6.978.800,12
- LEI 2038 2023 Substituicao de sirenes
- LEI 2039 2023 Utilidade Publica- APOIO A PESSOA AUTISTA – ADAPTA”
- LEI 2037 2023 Autoriza Complementação Piso Enfermagem
- LEI 2032 2023 Crédito Suplementar R$ 1.392.000,00
- LEI 2033 2023 Crédito Especial R$ 786.247,83
- LEI 2034 2023 Autoriza Executivo convenio Paraná Saúde
- LEI 2035 2023 Crédito Suplementar R$ 1.418.000,00
- LEI 2036 2023 Crédito Especial R$ 266.827,01
- LEI 2031 2023 Fios inutilizados
- LEI 2030 2023 Programa de amparo a gestante
- LEI 2029 2023 INSTITUI PROGRAMA INCENTIVO AGROINDUSTRIA
- LEI 2028 2023 AUTORIZA SUBSIDIO PRODUTORES RURAIS
- LEI 2027 2023 Credito Esp R 2.676.007,26
- LEI 2026 2023 Credito Supl R 5.333.000,00
- LEI 2025 2023 INSTITUI O DIA CAMPO LIMPO
- LEI 2024 2023 Semana do Autista
- LEI 2023 2023 Cred Supl R 905.000,00
- LEI 2022 2023 Credito Esp R 1.802.515,83
- LEI 2020 2023 Cred Esp R$ 6.856.219,62
- LEI 2019 2023 Cred Supl R$ 498.000,00
- LEI 2018 2023 Denominacao de ruas
- LEI 2021 2023 LDO ANEXOS
- LEI 2017 2023 Programa Medicos pelo Brasil
- LEI 2016 2023 Desafetacao area industrial
- LEI 2015 2023 Credito Esp R 277.042.56
- LEI 2014 2023 Credito Esp R 1.315.000,00
- LEI 2013 2023 Reajuste salario ACE e ACS
- LEI 2012 2023 Cidadão Honorario Airto Viana
- LEI 2011 2023 Cidadã Honoraria Lenir Spada
- LEI 2010 2023 Cred Esp R$ 429.883,84
- LEI 2009 2023 Cred Esp R$ 2.919.622,72
- LEI 2008 2023 Perimetro Urbano STI
- LEI 2007 2023 Cred Supl R 1.608.527,87
- LEI 2006 2023 Cred Esp R 1.243.466,09
- LEI 2005 2023 Autoriza Parcelamento de divida
- LEI 2004 2023 Cred Esp R 2.107.184,50
- LEI 2003 2023 Cred Supl R 1.093.371,87
- LEI 2002 2023 Reajuste Salario ACE ACS
- LEI 1999 2022 Substitutiva LOA 2023
- LEI 2001 2023 – Crédito Especial R$ 4.503.201,87
- LEI 2000 2023 Recomposição Servidores e Vereadores Câmara Municipal
- LEI 1998 2022 Adequa PPA e LDO
- LEI 1997 2022 Credito Especial R$ 66.000,00
- LEI 1996 2022 Desafetação
- LEI 1995 2022 Altera Lei 1950 2022
- LEI 1993 2022 Concede reposição salarial Prefeita, Vice e Secretários
- LEI 1992 2022 Fixa tabela remuneração professores
- LEI 1991 2022 Concede Reposição Salarial aos Servidores
- LEI 1988 2022 Auxilio Material
- LEI 1987 2022 Cred Esp R 1.086.900,00
- LEI 1986 2022 Cred Supl R 979.650,00
- LEI 1985 2022 Regulamenta Prog Aprendizagem
- LEI 1984 2022 Cred Esp R 1 350.000,00
- LEI 1983 2022 JL DA SILVA
- LEI 1982 2022 Cred Especial R$ 2.672.614,47
- LEI 1981 2022 Cred Supl R$ 3.334.699,52
- LEI 1980 2022 Adequa PPA e LDO E ANEXOS
- LEI 1979 2022 Desafetacao Jiovani Pazini
- LEI 1978 2022 Desafetacao Incobec
- LEI 1977 2022 Desafetacao Fabiane Ponto Certo
- LEI 1976 2022 Desafetacao Edemar
- LEI 1975 2022 Desafetacao Conesul
- LEI 1974 2022 Cred Esp R 125.000,00
- LEI 1973 2022 Cred Supl R 476.000,00
- LEI 1972 2022 Diretora Escola
- LEI 1971 2022 Cred Esp R 2.769.607,60
- LEI 1969 2022 Cred Esp R 1.628.642,16
- LEI 1968 2022 Cred Supl R 7.067.050,00
- LEI 1970 2022 Cred Supl R 1.282.500,00
- LEI nº 1964 2022 Cred Supl R$ 208.000,00
- LEI nº 1965 2022 Cred Esp R$ 76.540,00
- LEI nº 1966 2022 Área Industrial
- LEI nº 1967 2022 Reajuste Salario ACE e ACS
- LEI 1961 LDO 2023 – ANEXOS
- LEI 1963 2022 Cred Esp R 1.276.661,11
- LEI 1962 2022 Cred Supl R 5.333.405,00
- LEI 1960 2022 Cred Esp R 40.364,74
- LEI 1959 2022 Credito Esp R 1.431.614,08
- LEI 1958 2022 Credito Supl R 118.775,00
- LEI 1957 2022 REAJUSTE SALARIO ACE E ACS
- LEI 1956 2022 CENTRO COMUNITARIO DONA ELENITA
- LEI 1955 2022 Credito Especial_R 1.120.276,49
- LEI 1954 2022 Credito Especial R_1.744.618,57
- LEI 1951 2022 DESAFETACAO AREA TECNICA
- LEI 1950 2022 DOACAO ANTECIPADA IVONE DAL BO
- LEI 1949 2022 Credito Especial_R_1_076_781_29
- LEI 1948 2022 Credito Supl_R_952_452_13
- LEI 1947 2022 Credito Esp R_1_392_000_00
- LEI 1946 2022 Credito_Supl_R_100_000_00
- LEI 1952 2022 Credito_Supl_R_1_302_293_22
- LEI 1953 2022 Credito Especial R_242_866_56
- LEI 1944 2022 Credito Supl R 1.362.456,47
- LEI1943 2022 Recomposicao salarial Serv Leg e Vereadores
- LEI 1942 2022 Remuneracao membros Conselho tutelar
- LEI 1941 2022 Revisao salarial servidores Executivo
- LEI 1945 2022 Credito Adicional Especial_R 9.661.246,94
- LEI 1940 2021 – GAP SECRETÁRIOS
- LEI 1939 2021 – LOA 2022 ANEXOS
- LEI 1938 2021 ADEQUA PPA ANEXOS
- LEI 1937 2021 – Crédito Especial R$ 958.000,00
- LEI 1936 2021 – Crédito Especial R$ 111.982,19
- LEI 1935 2021 – Crédito Suplementar R$ 60.000,00
- LEI 1934 2021 – Crédito Suplementar R$ 1.211.300,00
- LEI 1933 2021 – Crédito Especial R$ 1.593.363,67
- LEI 1932 2021 – Crédito Especial R$ 185.000,00
- LEI 1931 2021 – Crédito Suplementar R$ 1.500.000,00
- LEI 1930 2021 – Organização, Composição e Atrib. COMTUR
- LEI 1929 2021 – Crédito Especial R$ 7.695.449,61
- LEI 1928 2021 – Crédito Especial R$ 210.850,00
- LEI 1927 2021 – Crédito Suplementar R$ 475.438,20
- LEI 1926 2021 – ADEQUA ANEXOS LDO
- LEI 1925 2021 – Suspende a Lei Municipal Nº 1898 21
- LEI 1924 2021 – Crédito Especial R$ 1.225.475,00
- LEI 1923 2021 – Crédito Suplementar R$ 899.000
- LEI 1922 2021 – PPA 2022-2025 ANEXOS
- LEI 1921 2021 – Crédito Especial R$ 995.000
- LEI 1920 2021 – Altera Lei Municipal 1797
- LEI 1919 2021 – Crédito Especial R$ 2.902.055,00
- LEI 1918 2021 – Crédito Supl R$ 5.345.124,77
- LEI 1917 2021 – Declara Utilidade Pública Focinhos e Pelos
- LEI 1916 2021 – Crédito Especial R$ 2.059.922,14
- LEI 1915 2021 – Declara atividades essenciais
- LEI 1914 2021 – Créd Esp R$ 536.192,88
- LEI 1913 2021 – Créd Supl R$ 178.086,93
- LEI 1912 2021 LDO 2022 – Anexos
- LEI 1911 2021 – Crédito Supl R$ 129.759,00
- LEI 1910 2021 – Crédito Especial R$ 3.447.394,76
- LEI 1909 2021 – Crédito Especial R$ 754.343,49
- LEI 1908 2021 – Crédito Suplementar R$ 348.000,00
- LEI 1907 2021 – Crédito Esp R$ 271.951,47
- LEI 1906 2021 – Crédito Supl. R$ 1.087.010,13
- LEI 1905 2021 – Institui Cons Acomp FUNDEB
- LEI 1904 2021 – Autoriza vacina COVID
- LEI 1903 2021 – PRAÇA JOEL VIEIRA MACHADO
- LEI 1902 2021 – Crédito Especial
- LEI 1901 2021 – Crédito Suplementar
- LEI 1895 2020 – Adequa PPA e LDO
- LEI 1896 2020 – LOA
- LEI 1897 2021 – Crédito Esp R$ 6.952.224,18
- LEI 1898 2021 – Dissídio Servidores
- LEI 1899 2021 – Fixa piso salarial ACE e ACS
- LEI 1894 2020 – Denomina Parque das Flores
- LEI 1893 2020 – Especial R$ 191.850,01
- LEI 1892 2020 – Especial R$ 435.339,63
- LEI 1891 2020 – Suplementar R$ 1.139.000,00
- LEI 1890 2020 – Adicional R$ 25.047,51
- LEI 1889 2020 – Suplementar 498.000,00
- LEI 1888 2020 – Subsidio Prefeito Vice Secret
- LEI 1887 2020 – Subsidio Vereadores
- LEI 1886 2020 – Suplementar R$ 1.799.460,00
- LEI 1885 2020 – Especial R$ 709.144,14
- LEI 1884 2020 – Especial R$ 232.297,44
- LEI 1883 2020 – Especial R$ 733.424,24
- LEI 1882 2020 – Suplementar R$ 93.000,00
- LEI 1881 2020 – Especial R$ 60.000,00
- LEI 1880 2020 – Especial R$ 335.070,00
- LEI 1879 2020 – Especial R$ 825.175,00
- LEI 1878 2020 – Suplementar R$ 1.186.061,42
- LEI 1877 2020 – Averbação de área verde
- LEI 1876 2020 – Animais
- LEI 1875 2020 – Suplementar R$ 1.286.000,00
- LEI 1874 2020 – Especial R$ 9.850.063,15
- LEI 1873 2020 – LDO e anexos diario oficial
- LEI 1872 2020 – Especial R$ 6.180.757,68
- LEI 1871 2020 – Especial R$ 5.670.000,00
- LEI 1870 2020 – Suplementar R$ 327.280,00
- LEI 1869 2020 – Comodato área
- LEI 1868 2020 – Especial R$ 264.447,76
- LEI 1867 2020 – Suplementar R$ 34.000,00
- LEI 1866 2020 – Pagto. Adm. Câmara de Indenizações
- LEI 1865 2020 – Suplementar R$ 734.106,15
- LEI 1864 2020 – Suplementar R$ 27.300,00
- LEI 1863 2020 – Especial R$ 391.180,89
- LEI 1855 2020 – Especial R$ 145.262,60
- LEI 1854 2020 – Especial R$ 890.332,84
- LEI 1862 2020 – Especial COVID19 R$ 253.115,38
- LEI 1861 2020 – Especial COVID R$ 390.901,44
- LEI 1860 2020 – Especial R$ 392.573,97
- LEI 1859 2020 – Suplementar R$ 145.790,74
- LEI 1858 2020 – Especial R$ 5.000.000,00
- LEI 1857 2020 – Especial R$ 145.262,60
- LEI 1856 2020 – Especial R$ 829.669,28
- LEI 1853 2020 – Especial R$ 3.779.985,21
- LEI 1852 2020 – Suplementar R$ 396.692,62
- LEI 1851 2020 – Especial R$ 743.350,00
- LEI 1850 2020 – Suplementar R$ 132.352,22
- LEI 1849 2020 – Especial Recape Asfáltico
- LEI 1848 2020 – Suplementar R$ 785.337,87
- LEI 1847 2020 – Recomposição Vereadores
- LEI 1846 2020 – Recomposição Prefeito e Secretários
- LEI 1845 2020 – Recomposição salarial
- LEI 1844 2020 – Especial R$ 189.677,02
- LEI 1843 2019 – LOA
- LEI 1842 2019 – Especial R$ 112.000,00
- LEI 1841 2019 – Suplementar R$ 588.149,38
- LEI 1840 2019 – Especial R$ 2.300.000,00
- LEI 1839 2019 – Especial R$ 6.000,00
- LEI 1838 2019 – Plano Mun Resíduos Sólidos
- LEI 1838 2019 ANEXOS 1a3
- LEI 1838 2019 ANEXOS 4a6
- LEI 1838 2019 ANEXOS 7a9
- LEI 1837 2019 – COMTER
- LEI 1836 2019 – CMHIS
- LEI 1835 2019 – Permite Doação de Imóveis
- LEI 1834 2019 – Especial R$ 87.955,45
- LEI 1833 2019 – Suplementar R$ 350.968,93
- LEI 1832 2019 – ACE e ACS
- LEI 1831 2019 – Averbação Área Verde
- LEI 1830 2019 – Sidnei
- LEI 1829 2019 – Marumbi
- LEI 1828 2019 – JL da Silva
- LEI 1827 2019 – Suplementar R$ 158.111,66
- LEI 1826 2019 – Especial R$ 1.240.000,00
- LEI 1825 2019 – Especial R$ 120.000,00
- LEI 1824 2019 – Suplementar R$ 412.241,79
- LEI 1823 2019 – Especial Recape Asfaltico
- LEI 1822 2019 – Suplementar R$ 717.690,65
- LEI 1821 2019 – Escoteiro
- LEI 1820 2019 – Adequa PPA e LDO Balancete da Receita e Renuncia da Receita Anexos LDO e Metas das Açõe…
- LEI 1819 2019 – Especial R$ 1.689.000,00
- LEI 1818 2019 – Suplementar R$ 473.565,02
- LEI 1817 2019 – Especial R$ 176.867,72
- LEI 1816 2019 – Especial R$ 1.840.083,39
- LEI 1815 2019 – Suplementar R$ 672.032,86
- LEI 1814 2019 – DESFETAÇÃO PARA DOAÇÃO
- LEI 1813 2019 – DESAFETAÇÃO
- LEI 1812 2019 – Alteração Conselho
- LEI 1811 2019 – CRÉDITO Especial R$ 4.642.799,49
- LEI 1810 2019 – Fibromialgia
- LEI 1809 2019 – Especial R$ 879.585,24
- LEI 1808 2019 – Suplementação R$ 2.483.327,99
- LEI 1807 2019 – Conselho Desenvolvimento Urbano
- LEI 1806 2019 – Institui Incentivos Rural
- LEI 1805 2019 – Especial R$ 200.000,00
- LEI 1804 2019 – Desafetação
- LEI 1803 2019 E ANEXOS – LDO 2020
- LEI 1802 2019 – Esp R$ 7.679.935,92
- LEI 1801 2019 – Suplementação R$ 726.000,00
- LEI 1800 2019 – Fármacia
- LEI 1799 2019 – Conselho Assistência
- LEI 1798 2019 – SUAS
- LEI 1797 2019 – Conselhos Escolares
- LEI 1796 2019 – Desafetação
- LEI 1795 2019 – Especial – R 15 147 85592
- LEI 1794 2019 – Suplementar R 91 31263
- LEI 1793 2019 – Especial – R 384.853,70
- LEI 1792 2019 – Suplementar R 93.500,00
- LEI 1791 2019 – CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO
- LEI 1790 2019 – Suplementar R 1.155.516,94
- LEI 1789 2019 – Especial – R 226.276,35
- LEI 1788 2019 – Reestrutura ADM
- LEI 1787 2019 – Provopar
- LEI 1786 2019 – Especial – R 914.873,61
- LEI 1785 2019 – Reajuste ACE e ACS
- LEI 1784 2019 Recomposição Vereadores – Versão publicação
- LEI 1783 2019- Especial – R$ 900.000,00
- LEI 1782 2019 – Especial – R$ 821.805,49
- LEI 1781 2019-Recomposição-Salarial Prefeito – Vice-Prefeita
- LEI 1780 2019 – Reposição Salarial
- LEI 1779 2018 – LOA e Anexos
- LEI 1778 2018 -Adequação PPA e LDO e Anexos
- LEI 1777 2018 – Especial – R$ 355.000,00
- LEI 1776 2018 – Especial – R$ 378.778,13
- LEI 1775 2018 – SUPLEMENTAR R$ 1.223.027,28
- LEI 1774 2018 – Especial – R$ 507.139,67
- LEI 1773 2018 – Suplementar R$ 726.986,20
- LEI 1772 2018 – Especial R$ 1.955.491,95
- LEI 1771 2018 – EMENTA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1726/2017
- LEI 1770 2018 -Crédito Adicional Especial – R$ 60.050,00
- LEI 1769 2018 – Especial – R$ 1.052.364,35
- LEI 1768 2018 -Suplementar – R$ 1.022.650,00
- LEI 1767 2018 – Especial – R$ 219.99636
- LEI 1766 2018 – Suplementar – R$ 771.417,04
- LEI 1765 2018 – Especial – R$ 1.132.59395_
- LEI 1764 2018 – FUNDEB
- LEI 1763 2018
- LEI 1762 2018 – Especial – R$ 479.902,83
- LEI 1761 2018 – Suplementar R$ 709964,95
- LEI 1760 2018 / ANEXOS
- LEI 1759 2018 – Especial R$ 869.891,50
- LEI 1758 2018 – Suplementar R$ 73.00000
- LEI 1757 2018- Especial R$ 293.692,15
- LEI 1756 2018 – Suplementar – R$ 94.27671
- LEI 1755 2018- Especial T.T.A.I – R$ 6.738.68004
- LEI 1754 2018 Recomposição vereadores – Versão sanção
- LEI 1753 2018 -Recomposição-salarial_pref-vice
- LEI 1752 2018 – Recomposição-salarial
- LEI 1751 2018-Especial – R$ 4.210.80000
- LEI 1750 2018- Especial – R$ 601.423,04
- LEI 1749 2018-Suplementar – R$ 415.198,82
- LEI 1748 2018- Especial R$ 10.723.60497 _
- LEI 1747 2018 -Suplementar R$ 70.000,00_
- LEI 1746 2018 – Suplementar
- LEI 1745 2018 – Especial R$ – 205.19819
- LEI 1744 2018 – Perimetro Urbano
- LEI 1743 2018 -Suplementar R$ 134.40389_
- LEI 1742-2018-
- LEI-1741-2018-
- LEI-1740-2018-Especial-R$-5.260.951,78
- LEI-1739-2018–Suplementar-R$-288.262,49
- LEI Nº 1738 2017
- LEI Nº 1737 2017
- LEI Nº 1736 2017
- LEI Nº 1735 2017
- LEI Nº 1734 2017
- LEI Nº 1733 2017
- LEI Nº 1732 2017
- LEI Nº 1731 2017
- LEI Nº 1730 2017
- LEI Nº 1729 2017
- LEI Nº 1728 2017
- LEI Nº 1727 2017
- LEI Nº 1726 2017
- LEI Nº 1725 2017
- LEI Nº 1724 2017
- LEI Nº 1723 2017
- LEI Nº 1722 2017
- LEI Nº 1721 2017
- LEI Nº 1720 2017
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