Documentos
- Lei Complementar 314 -26 – Altera LC269 – auxilio alimentação
- Lei Complementar 313-26 – Aumenta quadro – Tecnico Saúde Bucal
- Lei Complementar 312-26 – Equiparação Escriturário X Aux Adm
- Lei Complementar 311-26 – Lei Organica da Procuradoria
- Lei Complementar 310-25 – Aumenta quadro – Psicologo Educação
- Lei Complementar 309-25 – Antecipação de Área Institucional – Rua Ulisses Guimarães
- Lei Complementar 308-25 – Altera LC 257-23
- Lei Complementar 307-25 – Altera LC 256 – Sistema Viário
- Lei Complementar 306-25 – Altera LC 255-23
- Lei Complementar 305-25 – Prorroga REFIS 2025 (2)
- Lei Complementar 304-25 – Altera Plano de Carreira Camara
- Lei Complementar 303-25 – Aumenta quadro – Psic-assist.social
- Lei Complementar 302-25 – Tabela Salarial – Nutricionista 40horas
- Lei Complementar 301-25 – Altera LC 256 – sistema viário
- Lei Complementar 300-25 – Bônus Educadores e Monitores PSS
- Lei Complementar 299-25 – Horas Extraordinárias 120
- Lei Complementar 298 25 Bonus Educadores e Monitores
- Lei Complementar 297 2025
- Lei Complementar 296 2025
- Lei Complmentar 295 2025
- Lei Complementar 294 25 Altera LC 239 ausencia medica
- Lei Complementar 293 25 Altera LC 269 Auxilio Alimentacao
- Lei Complementar 292 25 Altera arts e aumenta quadro
- Lei Complementar 291 25 Reestrutura Quadro de Pessoal
- LC_290_2025_PREGOEIRO_E_PLANEJAMENTO
- LC_289_2025_CRIA_CARGO_PAEE
- LC 288 25 Horas Extras 120
- LC 287_2025 Reestrutura Quadro de Pessoal
- LC 286 2025 HORAS EXTRAS SERVIDORES PUBLICOS
- LC 284 2024 Altera LC 256 2023
- LC 283 2024 Altera LC 239 2022
- LC 285 2024 Realizacao Serviços Extraordinarios Servidores
- LC 282 2024 Regularização Area Rural
- LC 281 2024 Altera LC 255 Sistema Viario
- LC 280 2024 Altera LC 256 Sistema Viario
- LC 279 2024 Altera anel viario
- LC 278 2024 COSAMA – CODIGO AMBIENTAL
- LC 277 2024 Vagas Psicologo
- LC 276 2024 VAGAS ENFERMEIRO
- LC 275 2024 HORAS EXTRAS MAIO
- LC 274 2024 VAGAS MEDICOS
- LC 273 2024 Vagas Tecnico Enfermagem
- LC 272 2024 Altera LC 255 e 257
- LC 271 2024 SERVIÇOS EXTRA PRAIA
- LC 270 2023 Vagas Auxiliar Administrativo
- LC 269 2023 Auxilio Alimentacao
- LC 268 2023 Cargo Sanitarista
- LC 267 2023 FG PREGOEIRO E CI
- LC 266 2023 MINI REFORMA
- LC 265 2023 SERVICOS EXTRAS ENFERMAGEM
- LC 264 2023 Lei altera Sistema Viário
- LC 263 2023 Altera_numero_vagas
- LC 262 2023 Altera_Artigos_LC_88_2001
- LC 261 2023 REFIS
- LC 260 2023 Uso e Ocupacao do Solo
- LC 259 2023 CODIGO AMBIENTAL
- LC 258 2023 LEI DO CODIGO DE POSTURAS
- LC 257 2023 LEI DO CODIGO DE OBRAS
- LC 256 2023 LEI DO SISTEMA VIARIO MUNICIPAL E URBANO
- LC 255 2023 LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO
- LC 254 2023 LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO
- LC 253 2023 LEI PLANO DIRETOR
- LC 252 2023 Autoriza Servicos Extraordinarios Enfermeiros
- LC 251 2023 Altera Numero vagas Educador Social
- LC 250 2023 Autoriza Serviços Extraordinários Terminal Turistico
- LC 249 2022 Alteral LC 239 E 241
- LC 248 2022 Altera Art LC 88 2021
- LC 247 2022 Altera LC 234 2021
- LC 246 2022 Cria vagas enfermeiro e tec enfermagem
- LC 241 2022 PLANO DE CARGOS E SALARIOS MAGISTERIO
- LC 240 2022 PLANO DE CARGOS E SALARIOS SERVIDORES
- LC nº 245 2022 ALTERA QUANTITATIVO CC
- LC 244 2022 SERV EXTRA ENFERMEIROS
- LC 243 2022 SERV EXTRAORDINARIOS PROF SAUDE
- LC 242 2022 – ALTERA LC 162 2013 – PLANO CARREIRA SERVIDORES CAMARA-ANEXOS
- LC 239 2022 – REGIME JURÍDICO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
- LC 238 2021 – Serviços extras enfermeiros
- LC 237 2021 – Hora-aula extraordinária professores
- LC 236 2021 – Altera Anexo II da LC 116
- LC 235 2021 – Desconto Taxas
- LC 234 2021 – Honorários sucumbéncia
- LC 233 2021 – Altera o ANEXO I – LC 118
- LC 232 2021 – Altera LC 088
- LC 230 2021 – Cargo Diretor Geral
- LC 231 2021 – REFIS
- LC 229 2020 – Horas Extras Profissional de Saúde
- LC 228 2020 – Dispõe sobre ISSQN
- Lei Complementar 131-2008 INTEGRA PARA VISUALIZAÇÃO E DOWNLOAD – ALTERADA EM 2020
- LC 227 2020 – Altera número vagas
- LC 226 2020 – CRIA CARGOS
- LEI COMPLEMENTAR 225 2020 – Alteração de cargos
- LEI COMPLEMENTAR 223 2019 – Alteração Cargos
- LEI COMPLEMENTAR 224 2020 – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
- LEI COMPLEMENTAR 222 2019 – Revoga LC 220 2019
- LEI COMPLEMENTAR 221 2019 – Área não Edificável
- LEI COMPLEMENTAR 220 2019 – Doação Av. Orquídeas
- LEI COMPLEMENTAR 219 2019 – Altera código tributário
- LEI COMPLEMENTAR 218 2019 – Altera a LC 119
- LEI COMPLEMENTAR 217 2019 – Alteração de cargos
- LEI COMPLEMENTAR 216 2019 – Altera Plano de Carreira
- LEI COMPLEMENTAR 215 2019 – Altera função dos fiscais fazendários
- LEI COMPLEMENTAR 214 2019 – ANEXO II da 131
- LEI COMPLEMENTAR 213 – 2019 Altera a LC – 119
- LEI COMPLEMENTAR 212 – 2019 – Aumento número vagas
- LEI COMPLEMENTAR – 211 – 2018 – Alteração cargos
- LEI COMPLEMENTAR – 210 – 2018 – ALTERA 088/2001
- LEI COMPLEMENTAR Nº 88-2001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – INTEGRA PARA VISUALIZAÇÃO E DOWNLOAD…
- LEI COMPLEMENTAR – 209 – 2018 TÉCNICO EM RADIOLOGIA
- LEI COMPLEMENTAR – 208 – 2018 – Alteração Cargos
- LEI COMPLEMENTAR – 207 – 2018 – Altera LC 130-2008
- LEI COMPLEMENTAR – 206-2018 – Altera LC 096 2003
- LEI COMPLEMENTAR – 205-2018 – Doação imóvel
- LEI COMPLEMENTAR – 204-2018 – Altera Artigos da LC 88
- LEI COMPLEMENTAR 203-2018 – Altera LC 118
- LEI COMPLEMENTAR – 202-2018 – Altera LC 116
- LEI COMPLEMENTAR Nº 201 2017
- LEI COMPLEMENTAR Nº 199 2017
- LEI COMPLEMENTAR Nº 200 2017
- LEI COMPLEMENTAR Nº 198 2017
- LEI COMPLEMENTAR Nº 197 2017
- LEI COMPLEMENTAR Nº 196 2017
- LEI COMPLEMENTAR Nº 195 2017
- LEI COMPLEMENTAR Nº 193 2017
- LEI COMPLEMENTAR Nº 192 2017
- LEI COMPLEMENTAR Nº 190 2017
- LEI COMPLEMENTAR Nº 189 2017
- LEI COMPLEMENTAR Nº 188 2017
- LEI COMPLEMENTAR Nº 189 2017
- LEI COMPLEMENTAR Nº 188 2017
- LEI COMPLEMENTAR Nº 188 2017
- LEI COMPLEMENTAR Nº 187 2016
- LEI COMPLEMENTAR Nº 186 2016
- LEI COMPLEMENTAR Nº 185 2016
- LEI COMPLEMENTAR Nº 184 2016
- LEI COMPLEMENTAR Nº 183 2016
- LEI COMPLEMENTAR Nº 182 2015
- LEI COMPLEMENTAR Nº 181 2015
- LEI COMPLEMENTAR Nº 180 2015
- LEI COMPLEMENTAR Nº 179 2015
- LEI COMPLEMENTAR Nº 178 2015
- LEI COMPLEMENTAR Nº 177 2014
- LEI COMPLEMENTAR Nº 176 2014
- LEI COMPLEMENTAR Nº 175 2014
- LEI COMPLEMENTAR Nº 174 2014
- LEI COMPLEMENTAR Nº 173 2014
- LEI COMPLEMENTAR Nº 172 2013
- LEI COMPLEMENTAR Nº 171 2013
- LEI COMPLEMENTAR Nº 170 2013
- LEI COMPLEMENTAR Nº 169 2013
- LEI COMPLEMENTAR Nº 168 2013
- LEI COMPLEMENTAR Nº 167 2013
- LEI COMPLEMENTAR Nº 166 2013
- LEI COMPLEMENTAR Nº 165 2013
- LEI COMPLEMENTAR Nº 164 2013
- LEI COMPLEMENTAR Nº 163 2013
- LEI COMPLEMENTAR Nº 162 2013
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