Documentos
- RESOLUÇÃO Nº 65/2011 – REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES
- LEI COMPLEMENTAR Nº 239/2022 – REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
- LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2013 – PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS, CARREIRA E AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂM…
- RESOLUÇÃO Nº 060/2009 – REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
- LEI Nº 1.887/2020 – ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE
- RESOLUÇÃO Nº 83/2020 – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
Nenhum documento neste ano.